CRÉDITOS E REGRAS

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Quem tem energia solar paga conta de luz? O que continua na fatura em 2026

Quem tem energia solar paga conta de luz, sim: custo de disponibilidade, Fio B, iluminação pública e tributos. Veja como ler a fatura EDP e CPFL.

Créditos e regras

· 9 min de leitura

Sim, quem tem energia solar paga conta de luz. Os créditos abatem a energia consumida, mas a fatura mantém um valor mínimo (custo de disponibilidade), parte do custo da rede (Fio B) para sistemas novos, a contribuição de iluminação pública do município e tributos sobre o que não foi compensado.

A energia solar conectada à rede funciona pelo Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), criado pela Lei 14.300/2022. Você continua sendo cliente da distribuidora (EDP ou CPFL, no interior de São Paulo) e continua recebendo fatura. Veja o que fica, o que sai e como conferir.

Por que a conta não zera: o custo de disponibilidade

Toda unidade de baixa tensão (grupo B) paga um mínimo para manter a rede à disposição. O art. 291 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 define esse mínimo como o valor, em reais, equivalente a:

  • 30 kWh na ligação monofásica (ou bifásica a dois condutores);
  • 50 kWh na bifásica a três condutores;
  • 100 kWh na trifásica.

A CPFL confirma: mesmo que a energia injetada supere o consumo, o custo de disponibilidade é devido.

Para quem tem geração, a regra está no art. 655-I da mesma resolução (incluído pela REN 1.059/2023). A parcela de energia é o maior valor entre o custo de disponibilidade e a soma do consumo não compensado com o custo de transporte da energia compensada (o Fio B, para sistemas novos). Paga-se um ou outro, não os dois somados.

Participantes do SCEE inscritos no CadÚnico têm direito a redução de no mínimo 50% no valor mínimo faturável (art. 16, §2º, da Lei 14.300, com redação da Lei 14.620/2023), conforme regulação da ANEEL.

Fio B: 60% em 2026 para sistemas novos

O Fio B é a parte da tarifa que remunera a rede da distribuidora. A Lei 14.300 criou duas situações:

  • Sistemas antigos (GD I): existentes em 7/1/2022 ou com pedido de acesso protocolado até 7/1/2023. Até 31/12/2045, as tarifas incidem só sobre a diferença entre consumo e energia compensada (art. 26).
  • Sistemas novos (GD II): pagam um percentual do Fio B sobre toda a energia compensada (art. 27): 15% em 2023, 30% em 2024, 45% em 2025, 60% em 2026, 75% em 2027 e 90% em 2028. A partir de 2029, vale a regra definitiva da ANEEL (2031 para quem protocolou entre o 13º e o 18º mês após a lei).

A energia gerada e consumida na hora, dentro do imóvel, não passa pelo medidor de consumo da rede e não entra nessa cobrança.

Quem tem energia solar paga taxa de iluminação pública?

Sim, em regra. Quem tem energia solar paga taxa de iluminação pública porque ela não é energia: é a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP ou COSIP), um tributo municipal. O art. 149-A da Constituição permite que cada município a institua por lei e a cobre na fatura de energia. A EDP explica que cobra a CIP na conta e repassa à prefeitura, e que só a prefeitura pode conceder isenção.

Exemplo oficial: São José dos Campos

  • A Lei Complementar 562/2014 instituiu a contribuição, cobrada na fatura da distribuidora por classe e faixa de consumo, com reajuste anual pelo IPCA.
  • A LC 695/2025 incluiu, a partir de janeiro de 2026, um adicional para monitoramento de segurança. Para residências, é de R$ 2,15 (0 a 100 kWh), R$ 2,59 (101 a 300 kWh), R$ 3,02 (301 a 600 kWh) ou R$ 3,45 (acima de 600 kWh); para baixa renda, R$ 0,86.
  • A LC 699/2025, art. 6º, isenta os contribuintes de baixa renda (tarifa social).

As leis de São José dos Campos não dizem se a faixa usa o consumo antes ou depois da compensação. Compare a linha da CIP em faturas antes e depois do sistema e, se houver dúvida, pergunte à EDP ou à prefeitura. Em outras cidades, procure a lei da CIP no site da prefeitura ou da Câmara.

Bandeiras tarifárias

As bandeiras incidem só sobre o consumo faturado e não se aplicam à energia compensada (Lei 14.300, art. 19). Na fatura da CPFL, isso aparece como "Cred Adc Band Amarela/Vermelha", segundo a própria distribuidora.

ICMS e PIS/Cofins

  • ICMS em SP: o RICMS/SP, Anexo I, art. 166 (Convênio ICMS 16/2015) isenta a energia compensada da micro e minigeração. A isenção não vale para custo de disponibilidade, demanda, encargos de uso da rede e outros valores. O texto atual prevê o benefício até 31/12/2026.
  • PIS/Cofins: alíquota zero sobre a energia compensada (Lei 13.169/2015, art. 8º). Com a reforma tributária (LC 214/2025), esses tributos dão lugar à CBS; acompanhe.

Tabela: o que continua sendo cobrado x o que é compensado

Item da faturaOs créditos abatem?Fonte
Energia (TE) consumida da redeSim, até o limite dos créditosLei 14.300
Custo de disponibilidade (30/50/100 kWh)Não; é o piso da parcela de energiaREN 1.000, arts. 291 e 655-I
Fio B sobre a energia compensada (GD II)Não; 60% em 2026Lei 14.300, art. 27
Bandeira tarifáriaNão incide sobre a energia compensadaLei 14.300, art. 19
ICMS (SP)Isento sobre a energia compensada (previsto até 31/12/2026)RICMS/SP, art. 166
PIS/CofinsAlíquota zero sobre a energia compensadaLei 13.169/2015
Iluminação pública (CIP/COSIP)Não; tributo municipalCF, art. 149-A, e lei do município
Multas, parcelamentos e serviçosNãoFatura

Como ler a fatura EDP ou CPFL com energia solar: 7 passos

1. Confira o tipo de ligação

Mono, bi ou trifásica define o mínimo de 30, 50 ou 100 kWh.

2. Ache o consumo da rede

Na CPFL, "Energia Ativa Fornecida" (TUSD e TE) é o que você puxou da rede.

3. Ache a energia injetada

Na CPFL, "Energia Ativa Injetada" (TUSD2 e TE) é o excedente enviado e compensado.

4. Veja o saldo de créditos

Créditos que sobram valem por até 60 meses. Confira se o saldo está crescendo sem uso.

5. Separe os itens que não são energia

Na CPFL, a iluminação pública aparece em "Débitos de Outros Serviços – Contrib. Custeio IP-CIP Municipal".

6. Confira bandeiras e tributos

Veja se há crédito de bandeira e se ICMS e PIS/Cofins aparecem só sobre o que foi faturado.

7. Compare com o app do inversor

Os períodos de medição são diferentes, mas grandes divergências merecem contato com a distribuidora. Na EDP, os nomes das linhas podem variar; o atendimento de microgeração em SP é o 0800 721 0123.

Checklist da sua conta com energia solar

  • Sei se meu sistema é GD I (protocolo até 7/1/2023) ou GD II.
  • Sei meu tipo de ligação e meu mínimo em kWh.
  • Localizei consumo da rede, energia injetada e saldo de créditos.
  • Conferi se a bandeira não incidiu sobre a energia compensada.
  • Conferi ICMS e PIS/Cofins sobre a parcela faturada.
  • Encontrei a linha da CIP/COSIP e a lei do meu município.
  • Comparei a geração da fatura com o app do inversor.
  • Verifiquei se tenho direito a desconto social (CadÚnico/tarifa social).

Leia também: energia solar em apartamento, como transferir créditos de energia solar para outra residência, como conseguir energia solar pelo governo e quem tem energia solar tem desconto no IPTU.

Perguntas frequentes

Quem tem energia solar paga conta de luz todo mês?

Sim. Mesmo gerando mais do que consome, a unidade paga no mínimo o custo de disponibilidade (30, 50 ou 100 kWh, conforme a ligação), além da iluminação pública e de tributos sobre o que não foi compensado.

Quem tem energia solar paga taxa de iluminação pública?

Em regra, sim. A CIP/COSIP é um tributo municipal (art. 149-A da Constituição) cobrado na fatura, e os créditos de energia não a abatem. Valores, faixas e isenções dependem da lei de cada município.

O que é o Fio B de 60% em 2026?

É o percentual do custo da rede de distribuição cobrado sobre a energia compensada por sistemas que pediram conexão depois de 7/1/2023 (Lei 14.300, art. 27). Sobe para 75% em 2027 e 90% em 2028.

A bandeira tarifária é cobrada de quem tem energia solar?

Só sobre o consumo faturado. A Lei 14.300, art. 19, diz que as bandeiras não se aplicam à energia compensada. Na CPFL, isso aparece como crédito de adicional de bandeira na fatura.

Quem tem energia solar paga ICMS na conta de luz?

Em São Paulo, a energia compensada é isenta de ICMS (RICMS, art. 166), com previsão até 31/12/2026. O imposto continua sobre custo de disponibilidade, encargos de rede e consumo não compensado.

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A Sungrid MRO atua com energia solar, manutenção de painéis e carregadores de veículos elétricos no estado de São Paulo, com sede em São José dos Campos. Se a sua fatura não bate com a geração do sistema, fale com a gente pelo telefone/WhatsApp (12) 99188-6006.

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