Sim, quem tem energia solar paga conta de luz. Os créditos abatem a energia consumida, mas a fatura mantém um valor mínimo (custo de disponibilidade), parte do custo da rede (Fio B) para sistemas novos, a contribuição de iluminação pública do município e tributos sobre o que não foi compensado.
A energia solar conectada à rede funciona pelo Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), criado pela Lei 14.300/2022. Você continua sendo cliente da distribuidora (EDP ou CPFL, no interior de São Paulo) e continua recebendo fatura. Veja o que fica, o que sai e como conferir.
Por que a conta não zera: o custo de disponibilidade
Toda unidade de baixa tensão (grupo B) paga um mínimo para manter a rede à disposição. O art. 291 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 define esse mínimo como o valor, em reais, equivalente a:
- 30 kWh na ligação monofásica (ou bifásica a dois condutores);
- 50 kWh na bifásica a três condutores;
- 100 kWh na trifásica.
A CPFL confirma: mesmo que a energia injetada supere o consumo, o custo de disponibilidade é devido.
Para quem tem geração, a regra está no art. 655-I da mesma resolução (incluído pela REN 1.059/2023). A parcela de energia é o maior valor entre o custo de disponibilidade e a soma do consumo não compensado com o custo de transporte da energia compensada (o Fio B, para sistemas novos). Paga-se um ou outro, não os dois somados.
Participantes do SCEE inscritos no CadÚnico têm direito a redução de no mínimo 50% no valor mínimo faturável (art. 16, §2º, da Lei 14.300, com redação da Lei 14.620/2023), conforme regulação da ANEEL.
Fio B: 60% em 2026 para sistemas novos
O Fio B é a parte da tarifa que remunera a rede da distribuidora. A Lei 14.300 criou duas situações:
- Sistemas antigos (GD I): existentes em 7/1/2022 ou com pedido de acesso protocolado até 7/1/2023. Até 31/12/2045, as tarifas incidem só sobre a diferença entre consumo e energia compensada (art. 26).
- Sistemas novos (GD II): pagam um percentual do Fio B sobre toda a energia compensada (art. 27): 15% em 2023, 30% em 2024, 45% em 2025, 60% em 2026, 75% em 2027 e 90% em 2028. A partir de 2029, vale a regra definitiva da ANEEL (2031 para quem protocolou entre o 13º e o 18º mês após a lei).
A energia gerada e consumida na hora, dentro do imóvel, não passa pelo medidor de consumo da rede e não entra nessa cobrança.
Quem tem energia solar paga taxa de iluminação pública?
Sim, em regra. Quem tem energia solar paga taxa de iluminação pública porque ela não é energia: é a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP ou COSIP), um tributo municipal. O art. 149-A da Constituição permite que cada município a institua por lei e a cobre na fatura de energia. A EDP explica que cobra a CIP na conta e repassa à prefeitura, e que só a prefeitura pode conceder isenção.
Exemplo oficial: São José dos Campos
- A Lei Complementar 562/2014 instituiu a contribuição, cobrada na fatura da distribuidora por classe e faixa de consumo, com reajuste anual pelo IPCA.
- A LC 695/2025 incluiu, a partir de janeiro de 2026, um adicional para monitoramento de segurança. Para residências, é de R$ 2,15 (0 a 100 kWh), R$ 2,59 (101 a 300 kWh), R$ 3,02 (301 a 600 kWh) ou R$ 3,45 (acima de 600 kWh); para baixa renda, R$ 0,86.
- A LC 699/2025, art. 6º, isenta os contribuintes de baixa renda (tarifa social).
As leis de São José dos Campos não dizem se a faixa usa o consumo antes ou depois da compensação. Compare a linha da CIP em faturas antes e depois do sistema e, se houver dúvida, pergunte à EDP ou à prefeitura. Em outras cidades, procure a lei da CIP no site da prefeitura ou da Câmara.
Bandeiras tarifárias
As bandeiras incidem só sobre o consumo faturado e não se aplicam à energia compensada (Lei 14.300, art. 19). Na fatura da CPFL, isso aparece como "Cred Adc Band Amarela/Vermelha", segundo a própria distribuidora.
ICMS e PIS/Cofins
- ICMS em SP: o RICMS/SP, Anexo I, art. 166 (Convênio ICMS 16/2015) isenta a energia compensada da micro e minigeração. A isenção não vale para custo de disponibilidade, demanda, encargos de uso da rede e outros valores. O texto atual prevê o benefício até 31/12/2026.
- PIS/Cofins: alíquota zero sobre a energia compensada (Lei 13.169/2015, art. 8º). Com a reforma tributária (LC 214/2025), esses tributos dão lugar à CBS; acompanhe.
Tabela: o que continua sendo cobrado x o que é compensado
| Item da fatura | Os créditos abatem? | Fonte |
|---|---|---|
| Energia (TE) consumida da rede | Sim, até o limite dos créditos | Lei 14.300 |
| Custo de disponibilidade (30/50/100 kWh) | Não; é o piso da parcela de energia | REN 1.000, arts. 291 e 655-I |
| Fio B sobre a energia compensada (GD II) | Não; 60% em 2026 | Lei 14.300, art. 27 |
| Bandeira tarifária | Não incide sobre a energia compensada | Lei 14.300, art. 19 |
| ICMS (SP) | Isento sobre a energia compensada (previsto até 31/12/2026) | RICMS/SP, art. 166 |
| PIS/Cofins | Alíquota zero sobre a energia compensada | Lei 13.169/2015 |
| Iluminação pública (CIP/COSIP) | Não; tributo municipal | CF, art. 149-A, e lei do município |
| Multas, parcelamentos e serviços | Não | Fatura |
Como ler a fatura EDP ou CPFL com energia solar: 7 passos
1. Confira o tipo de ligação
Mono, bi ou trifásica define o mínimo de 30, 50 ou 100 kWh.
2. Ache o consumo da rede
Na CPFL, "Energia Ativa Fornecida" (TUSD e TE) é o que você puxou da rede.
3. Ache a energia injetada
Na CPFL, "Energia Ativa Injetada" (TUSD2 e TE) é o excedente enviado e compensado.
4. Veja o saldo de créditos
Créditos que sobram valem por até 60 meses. Confira se o saldo está crescendo sem uso.
5. Separe os itens que não são energia
Na CPFL, a iluminação pública aparece em "Débitos de Outros Serviços – Contrib. Custeio IP-CIP Municipal".
6. Confira bandeiras e tributos
Veja se há crédito de bandeira e se ICMS e PIS/Cofins aparecem só sobre o que foi faturado.
7. Compare com o app do inversor
Os períodos de medição são diferentes, mas grandes divergências merecem contato com a distribuidora. Na EDP, os nomes das linhas podem variar; o atendimento de microgeração em SP é o 0800 721 0123.
Checklist da sua conta com energia solar
- Sei se meu sistema é GD I (protocolo até 7/1/2023) ou GD II.
- Sei meu tipo de ligação e meu mínimo em kWh.
- Localizei consumo da rede, energia injetada e saldo de créditos.
- Conferi se a bandeira não incidiu sobre a energia compensada.
- Conferi ICMS e PIS/Cofins sobre a parcela faturada.
- Encontrei a linha da CIP/COSIP e a lei do meu município.
- Comparei a geração da fatura com o app do inversor.
- Verifiquei se tenho direito a desconto social (CadÚnico/tarifa social).
Leia também: energia solar em apartamento, como transferir créditos de energia solar para outra residência, como conseguir energia solar pelo governo e quem tem energia solar tem desconto no IPTU.
Perguntas frequentes
Quem tem energia solar paga conta de luz todo mês?
Sim. Mesmo gerando mais do que consome, a unidade paga no mínimo o custo de disponibilidade (30, 50 ou 100 kWh, conforme a ligação), além da iluminação pública e de tributos sobre o que não foi compensado.
Quem tem energia solar paga taxa de iluminação pública?
Em regra, sim. A CIP/COSIP é um tributo municipal (art. 149-A da Constituição) cobrado na fatura, e os créditos de energia não a abatem. Valores, faixas e isenções dependem da lei de cada município.
O que é o Fio B de 60% em 2026?
É o percentual do custo da rede de distribuição cobrado sobre a energia compensada por sistemas que pediram conexão depois de 7/1/2023 (Lei 14.300, art. 27). Sobe para 75% em 2027 e 90% em 2028.
A bandeira tarifária é cobrada de quem tem energia solar?
Só sobre o consumo faturado. A Lei 14.300, art. 19, diz que as bandeiras não se aplicam à energia compensada. Na CPFL, isso aparece como crédito de adicional de bandeira na fatura.
Quem tem energia solar paga ICMS na conta de luz?
Em São Paulo, a energia compensada é isenta de ICMS (RICMS, art. 166), com previsão até 31/12/2026. O imposto continua sobre custo de disponibilidade, encargos de rede e consumo não compensado.
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A Sungrid MRO atua com energia solar, manutenção de painéis e carregadores de veículos elétricos no estado de São Paulo, com sede em São José dos Campos. Se a sua fatura não bate com a geração do sistema, fale com a gente pelo telefone/WhatsApp (12) 99188-6006.